Desoneração da Folha de Pagamento – Encerramento da Vigência da Medida Provisória nº 601/12 - Valore Brasil
loader image

0800 742 4210

ENG |

POR

Desoneração da Folha de Pagamento – Encerramento da Vigência da Medida Provisória nº 601/12

Foi declarada a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/12.

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4/13 (DOU de 28/08/2013), foi declarada a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/12.

Assim, as empresas inseridas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, pela Medida Provisória nº 601/12 a qual incluía, na desoneração da folha de pagamento, alguns setores da economia, tais como, por exemplo, construção civil e comércio varejista, e que perdeu a eficácia em 03/06/2013, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/13, contribuirão para a Previdência Social da seguinte forma:

a) nas competências abril e maio/2013, a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta, na forma dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/11, em substituição às contribuições incidentes sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91; e

b) a partir da competência junho/2013, a contribuição voltará a incidir sobre a folha de pagamento na forma do art. 22 da Lei nº 8.212/91.

O disposto anteriormente aplica-se também às empresas de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados inseridas no art. 7º da Lei nº 12.546/11, em razão de alteração no inciso VII do § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774/08.

No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/11, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa contratante deverá reter:

a)  3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para os serviços prestados nas competências abril e maio/2013; e

b) 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para os serviços prestados a partir da competência junho/2013.

Ressalta-se que a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga será excluída da base de cálculo das contribuições a que se referem os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, somente nas competências abril e maio/2013.

Temos que destacar, ainda, que os produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) retornam ao Anexo da Lei nº 12.54611 a partir da competência junho/2013. São eles:

 

3006.30.11
3006.30.19
7207.11.10
7208.52.00
7208.54.00
7214.10.90
7214.99.10
7228.30.00
7228.50.00
8471.30
9022.14.13
9022.30

 

Fonte: Editorial Cenofisco

Especialistas:

Picture of Jaziel Pavine

Jaziel Pavine

CEO e sócio fundador

/ Recentes

/ Imprensa

Podcast
/ Eventos

Próximas participações

09, novembro 2022.
Evento para convidados apenas para debater as perspectivas econômicas.

Últimas participações

20, setembro 2022.
Workshop sobre contratos de investimento para startups
08, julho 2022.
Palestra sobre fundraising no programa de inovação do Dabi Business Park para startups
07, julho 2022.
Mentoria Estratégia de investimento e M&A para empresas e startups
21, junho 2022.
Movimento para trazer Ribeirão Preto como centro financeiro
09, junho 2022.
Palestra sobre fusões e aquisições de empresas e suas aplicações práticas em FP&A
13, abril 2022.
Palestra sobre estratégias de fusões & aquisições para startups

E-book de M&A

Baixe nosso e-book de Fusões e Aquisições

ebook-Fusoes-e-aquisicoes-2
Valore_FaleEspecialista-v2

Fale com nossos especialistas

Procurando soluções inteligentes para seu negócio?

Vamos conversar.

Entre em contato conosco 0800 742 4210

Dúvidas e Contato Comercial comercial@vaorebrasil.com.br

SÃO PAULO | SP Rua Funchal 418 - Edifício E-Tower, 34º e 35º andares - Vila Olímpia

CAMPINAS | SP Av. Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150 Térreo Cj. 2 | Galleria Plaza

GOIÂNIA | GO Av. Dep. Jamel Cecílio, 3455 Ed. Flamboyant Park Business - 26º Andar - Sala 2610

RIBEIRÃO PRETO | SP Av. Presidente Vargas, 2121 - Sala 908 Ed. Times Square Business | Jd América

Assine a #ValoreInsights

Assine nossa newsletter e tenha em mãos as principais informações para te apoiar em decisões inteligentes

2022 Valore Brasil Ltda.

Todos os direitos reservados.